Marco Legal das Garantias deve facilitar o crédito; entenda

Quem busca crédito no mercado tem motivos para se animar: foi sancionado, no último dia 31 de outubro, o Marco Legal das Garantias. A norma permite que um mesmo imóvel possa ser utilizado como garantia em mais de um pedido de empréstimo e deve provocar mudanças positivas no mercado, como a redução de juros. 

Quer entender melhor os detalhes e como você pode se beneficiar com essa medida? Continue a leitura desse post até o final.

O que é o Marco Legal das Garantias? 

A Lei 14.711 de 2023, também conhecida como Marco Legal das Garantias, estabelece novas regras e condições para hipoteca, penhora e transferência de imóveis para pagamento de dívidas.

O Marco deriva do projeto de lei 4.188/2021, do senador Weverton (PDT-MA), aprovado pelos senadores em julho de 2023 e pela Câmara dos Deputados em outubro do mesmo ano.

Antes x depois

Antes da aprovação da lei, um único imóvel poderia ser dado como garantia em um empréstimo por vez. Posteriormente à quitação integral do débito, ele seria liberado. 

Com o Marco Legal das Garantias, no entanto, o mesmo imóvel pode ser dado como garantia para mais de um empréstimo com o mesmo credor. 

Por exemplo, se um apartamento vale R$ 150 mil e foi dado como garantia em um empréstimo de R$ 50 mil, ele pode ser novamente usado como garantia em um novo empréstimo de até R$ 100 mil enquanto o primeiro estiver em processo de quitação.

Outras mudanças

Além dessa novidade, passa a valer a intimação eletrônica, dispensando a intimação presencial. Segundo a lei, o devedor deve ser intimado eletronicamente 15 dias antes da intimação presencial.

Por fim, o Marco Legal também estabelece que os oficiais de justiça possam atuar como agentes de inteligência processual, com acesso aos sistemas eletrônicos de pesquisa e constrição disponíveis ao Judiciário. 

Juros mais baixos

Uma vez que aumenta a segurança jurídica dos credores, o Marco oferece condições para que as instituições financeiras possam oferecer crédito com juros no mercado, facilitando o acesso ao crédito para quem quer, por exemplo, investir em um novo imóvel e aumentar o patrimônio.

Os juros que incidem sobre o valor de um empréstimo são calculados levando em conta os custos e os riscos da instituição financeira em relação ao pagamento do valor emprestado. Quanto maior for esse risco, maior serão os juros.

O Brasil tem uma das menores taxas de recuperação judicial do mundo, segundo o Banco Mundial. Com as novas regras que passam a valer com o Marco Legal das Garantias, o processo de recuperação deve ganhar celeridade e diminuir a percepção de risco por parte das instituições que oferecem crédito.

Nos próximos dias, os bancos já devem anunciar novas linhas de crédito, permitindo aos interessados em crédito verificar o real efeito da medida nas taxas de juros.

Você acabou de entender melhor como o Marco Legal das Garantias deve facilitar o crédito imobiliário. Quer saber mais sobre imóveis? Confira outros posts do blog da Telesil.